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EMR 1 CSPCCO => PLP 345/2017
Emenda de Relator
Acessória de:
PLP 345/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laerte Bessa - PR/DF 25/08/2017
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 - Lei do Funpen, para disciplinar a construção de estabelecimentos penais com equipamentos de bloqueio de telefonia celular.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF).
Tramitação
Data Andamento
25/08/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF).