PDC 744/2017

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Guimarães - PT/CE

24/08/2017

Ementa

Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto n. 9.142, de 22 de agosto de 2017, do Presidente da República, que "Extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá".

Indexação

Sustação, decreto presidencial, extinção, Reserva Nacional de Cobre e seus Associados (RENCA).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/09/2017

Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).

Apensados

Apensados ao PDC 744/2017 (14)

PDC 748/2017; PDC 749/2017 (9), PDC 750/2017, PDC 751/2017, PDC 752/2017, PDC 754/2017, PDC 755/2017, PDC 756/2017, PDC 757/2017, PDC 769/2017, PDC 779/2017; PDC 753/2017 (2), PDC 759/2017, PDC 762/2017

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/08/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 744/2017, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Susta, nos termos do art 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto n. 9.142, de 22 de agosto de 2017, do Presidente da República, que 'Extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá'".

08/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PDC-748/2017.

•

Apense-se a este(a) o(a) PDC-749/2017.

•

Apense-se a este(a) o(a) PDC-753/2017.

12/09/2017

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Recebimento pela CINDRA, com as proposições PDC-748/2017, PDC-749/2017, PDC-750/2017, PDC-751/2017, PDC-752/2017, PDC-753/2017, PDC-754/2017, PDC-755/2017, PDC-756/2017, PDC-759/2017, PDC-762/2017 apensadas.

•

Designado Relator, Dep. Angelim (PT-AC)

12/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/17 PÁG 967 COL 01.

28/09/2017

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Angelim (PT-AC).

•

Parecer do Relator, Dep. Angelim (PT-AC), pela rejeição deste, e dos apensados.

05/10/2017

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CINDRA, pelo Dep. Angelim

•

Parecer do Relator, Dep. Angelim (PT-AC), pela rejeição deste, do PDC 748/2017, do PDC 749/2017, do PDC 753/2017, do PDC 750/2017, do PDC 751/2017, do PDC 752/2017, do PDC 754/2017, do PDC 755/2017, do PDC 756/2017, do PDC 757/2017, do PDC 769/2017, do PDC 779/2017, do PDC 759/2017, e do PDC 762/2017, apensados.

31/10/2017

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

01/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PDC-748/2017, PDC-749/2017, PDC-750/2017, PDC-751/2017, PDC-752/2017, PDC-753/2017, PDC-754/2017, PDC-755/2017, PDC-756/2017, PDC-759/2017, PDC-762/2017, PDC-757/2017, PDC-769/2017, PDC-779/2017 apensadas.

01/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, publicado no DCD de 02/11/17 PÁG 136 COL 01, Letra A.

17/04/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

04/09/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 9162/2018, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Requer seja declarado prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 744, de 2017, que 'susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto n. 9.142, de 22 de agosto de 2017, do Presidente da República, que ''Extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá'''".

18/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Com fundamento no art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro prejudicados o Projeto de Decreto Legislativo n. 744/2017 e seus apensos, Projetos de Decreto Legislativo n. 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 759, 762, 769 e 779, todos de 2017, em razão da edição do Decreto n. 9.159, de 2017, que revigorou os Decretos n. 89.404, de 1984, e 92.107, de 1985.
Transcorrido in albis o prazo recursal previsto no § 2º do art. 164 do RICD, arquivem-se os Projetos de Decreto Legislativo declarados prejudicados por meio deste despacho.
Publique-se.
Oficie-se.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 20/09/2018)

31/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 31/10/2018 17:01:00. Não foram apresentados recursos.

•

Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDC 744/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/09/2017

PDC 744/2017 Pareceres apresentados

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CINDRA => PDC 744/2017

Parecer do Relator

28/09/2017

Angelim

Parecer do Relator, Dep. Angelim (PT-AC), pela rejeição deste, e dos apensados.

PRL 2 CINDRA => PDC 744/2017

Parecer do Relator

05/10/2017

Angelim

PAR 1 CINDRA => PDC 744/2017

Parecer de Comissão

31/10/2017

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Angelim (PT-AC), pela rejeição deste, do PDC 748/2017, do PDC 749/2017, do PDC 753/2017, do PDC 750/2017, do PDC 751/2017, do PDC 752/2017, do PDC 754/2017, do PDC 755/2017, do PDC 756/2017, do PDC 757/2017, do PDC 769/2017, do PDC 779/2017, do PDC 759/2017, e do PDC 762/2017, apensados.

PDC 744/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 9162/2018 => PDC 744/2017

Requerimento de Prejudicialidade

04/09/2018

Rubens Pereira Júnior

Requer seja declarado prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 744, de 2017, que "susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a vigência do Decreto n. 9.142, de 22 de agosto de 2017, do Presidente da República, que ''Extingue a Reserva Nacional de Cobre e seus associados, constituída pelo Decreto nº 89.404, de 24 de fevereiro de 1984, localizada nos Estados do Pará e do Amapá''".