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ESB 3 CDC => SBT 1 CDC => PL 5522/2016
Emenda ao Substitutivo
Acessória de:
SBT 1 CDC => PL 5522/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eros Biondini - PROS/MG 24/08/2017
Ementa
Acrescente-se, ao art. 3º, o seguinte dispositivo:

"§ 1º  No caso de propaganda de alimentos que contenham adoçantes artificiais e álcoois de açúcar direcionada a crianças dessa mesma faixa etária, será informado em breve mensagem ao consumidor a presença dessas substâncias".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
24/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 3 CDC, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG).
Tramitação
Data Andamento
24/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 3 CDC, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG).