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MPV 797/2017 |
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Medida Provisória |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
24/08/2017 |
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Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Unificação do PIS-PASEP, requisito, movimentação, Conta vinculada do PASEP, Conta vinculada do PIS, critério, recebimento, recursos. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/11/2017 |
Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 25/08/2017 a 30/08/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 20/09/2017.
Senado Federal: 21/09/2017 a 04/10/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/10/2017 a 07/10/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 08/10/2017.
Congresso Nacional: 24/08/2017 a 22/10/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/12/2017
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
24/08/2017 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (10) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/08/2017 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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24/08/2017 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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• |
Prazo para Emendas: 25/08/2017 a 30/08/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 20/09/2017.
Senado Federal: 21/09/2017 a 04/10/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/10/2017 a 07/10/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 08/10/2017.
Congresso Nacional: 24/08/2017 a 22/10/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 21/12/2017
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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29/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício n. 398-CN, de 29/08/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 797, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação. |
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27/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Davi Alcolumbre para Presidente, o Deputado Pedro Fernandes para Vice-Presidente e o Deputado João Campos para Relator |
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18/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 55, de 17/10/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 18/10/17 - Seção 1 - Pág. 1). |
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21/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 43/2017. |
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Recebido o Ofício nº 576/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 797/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 10(dez) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 43, de 2017. |
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Recebida a Mensagem nº 307/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 797/2017. |
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Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 797/2017, que conclui pelo PLV nº 43, de 2017. |
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Recebido o PLV nº 43, de 2017, da Comissão Mista da MPV 797/2017, que Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.. |
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22/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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22/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/11/17 PÁG 512 COL 01. |
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26/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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ofício SGM/P nº 1653, de 26/12/17 encaminha processado da Medida Provisória ao Congresso Nacional (perda de eficácia) |
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08/02/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of n. 52-CN, de 07/02/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 797, de 2017, que expirou em 21/12/2017. |
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03/04/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of n. 170-CN, de 03/04/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 797, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 797/2017 Emendas apresentadas |
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MPV 797/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/11/2017 |
Ao Plenário para leitura. Publique-se. |
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MPV 797/2017 Pareceres apresentados |
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Comissão Mista da MPV 797/2017 (MPV79717) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 1 MPV79717 => MPV 797/2017 |
Parecer de Comissão |
21/11/2017 |
Comissão Mista da MPV 797/2017 |
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PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 797/2017, sobre a Medida Provisória nº 797, de 2017, que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP". |
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MPV 797/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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OF 576/2017 CCP => MPV 797/2017 |
Ofício do Congresso Nacional |
22/11/2017 |
Câmara dos Deputados |
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OF nº 576/2017/CN |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 307/2017 MESA |
Mensagem |
21/11/2017 |
Poder Executivo |
|
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 797/2017, que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP". |
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