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PL 8378/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3016/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mariana Carvalho - PSDB/RO 23/08/2017
Ementa
Dispõe sobre a redação a ser incluída nas notificações de multas médias e leves de trânsito.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 9.503 de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/09/2017 Apense-se à(ao) PL-3016/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8378/2017, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Dispõe sobre a redação a ser incluída nas notificações de multas médias e leves de trânsito".
08/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3016/2004. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/17 PÁG 475 COL 01. VOL I