Imprimir

REQ 7076/2017 => PL 407/1999
Requerimento de Reconstituição de proposição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 407/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 23/08/2017
Ementa
Requerimento de Reconstituição do  PL 407/1999, o qual dá nova redação ao art. 7º e ao art. 12 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ampliando a competência dos oficiais de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
28/08/2017 Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 407/1999, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7076/2017, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que: "Requerimento de Reconstituição do  PL 407/1999, o qual dá nova redação ao art. 7º e ao art. 12 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, ampliando a competência dos oficiais de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas.
".
28/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 407/1999, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
30/08/2017 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 29/08/2017