| PLP 117/1992 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PLP 47/1991 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| JOSE FORTUNATI - PT/RS | 09/06/1992 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Regula o Sistema Financeiro Nacional, disciplina os arts. 163 , incisos V e VII, 164 e 192 da Constituição Federal e dá outras providências. (AUTORES : PAULO BERNARDO, LUIZ GUSHIKEN, AGOSTINHO VALENTE) | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional (SFN), politica economico financeira, politica de credito, politica monetaria, captação, ativo financeiro, moeda, titulo mobiliario, meios de pagamento, cambio, moeda estrangeira, saque, ouro, metal precioso, pedra preciosa, pedra semi preciosa, mercado financeiro, mercado de capitais, concessão, creditos, emprestimo, financiamento, juros, poupança popular, Banco Central do Brasil (BACEN), comissão de valores mobiliarios, Superintendência de Seguros Privados (Susep), instituição financeira, banco oficial, banco particular, sociedade seguradora, empresa de credito, cooperativa de credito, previdencia complementar, assistencia complementar, consorcio, bolsa de valores, bolsa de mercadorias, competencia, Congresso Nacional, fiscalização, Ministerio Publico Federal, Tribunal de Contas da União (TCU). _Criação, cargo, ouvidor, Sistema Financeiro Nacional, Congresso Nacional, comissão mista, comissão permanente, apreciação, materia financeira. _Competencia, organização, comissão especial, riscos, Sistema Financeiro Nacional, proteção, poupança popular, fundo de garantia, deposito, aplicação financeira. _Definição, responsabilidade, dirigente, administrador, funcionarios, orgãos, regulamentação, controle, sistema financeiro nacional, penalidade, intervenção, liquidação. _Definição, instituição financeira, intermediario, Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal (CEF), Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Banco da Amazônia (BASA), (BDCO), Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) (1939-199?), banco de desenvolvimento. _ Autorização, funcionamento, intermediario, banco estrangeiro, criação, Conselho de Politica Economico Financeira, orgão colegiado, definição, competencia. _Normas, lei federal, prioridade, politica monetaria, politica de credito, cambio, exercicio financeiro seguinte, prazo, Executivo, encaminhamento, Congresso Nacional, projeto de lei, diretrizes gerais, Sistema Financeiro Nacional, extinção, Conselho Monetario Nacional, Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN)). _Fixação, prazo, União, ressarcimento, divida, intermediario, Sistema Financeiro Nacional. |
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| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 14/02/2011 | Excluo do arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, os Projetos de Lei Complementar nºs 47/91, 117/92, 37/99, 61/03, 129/04, 138/04, 143/04 e 161/04, tendo em vista que foram arquivados definitivamente, em 15/04/2010, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. Publique-se. DCD 15 02 11 PAG 6545 COL 02. |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 14/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Excluo do arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, os Projetos de Lei Complementar nºs 47/91, 117/92, 37/99, 61/03, 129/04, 138/04, 143/04 e 161/04, tendo em vista que foram arquivados definitivamente, em 15/04/2010, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. Publique-se. DCD 15 02 11 PAG 6545 COL 02. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (6) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 09/06/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 06 92 PAG 12602 COL 02. | ||||||||||||||||||||||||
| 09/06/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | APENSE-SE AO PLP 47/91. | ||||||||||||||||||||||||
| 16/06/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE FORTUNATI. DCN1 17 06 92 PAG 13627 COL 01. |
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| 02/02/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0227 COL 01. |
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| 21/02/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
| 23/03/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CFT E CCJR. (NOVO DESPACHO). | ||||||||||||||||||||||||
| 23/03/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 03 95 PAG 4058 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 23/03/1995 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A CFT. | ||||||||||||||||||||||||
| 03/06/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO OF P-57/97, DA CFT, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A COMISSÃO ESPECIAL DO SISTEMA FINANCEIRO. | ||||||||||||||||||||||||
| 03/06/1997 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A CESF. | ||||||||||||||||||||||||
| 17/07/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GONZAGA MOTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PLP 47/91. DCD 18 07 97 PAG 20200 COL 01. |
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| 31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 349 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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| 13/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 242, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
| 28/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
| 10/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-242/2007. DCD 11 04 07 PAG 15325 COL 01 |
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| 20/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-372/2007. DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01 |
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| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-379/2007. DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01 |
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| 15/04/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstituticionalidade e injuridicidade). DCD de 16/04/10 PÁG 15529 COL 02. |
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| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||||
| 14/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Excluo do arquivamento de que trata o art. 105 do RICD, os Projetos de Lei Complementar nºs 47/91, 117/92, 37/99, 61/03, 129/04, 138/04, 143/04 e 161/04, tendo em vista que foram arquivados definitivamente, em 15/04/2010, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. Publique-se. DCD 15 02 11 PAG 6545 COL 02. |
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| • | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-19/2011em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PLP 117/1992 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 09/06/1992 | APENSE-SE AO PLP 47/91. | ||||||||||||||||||||||||
| 23/03/1995 | DESPACHO A CFT E CCJR. (NOVO DESPACHO). | ||||||||||||||||||||||||
| 17/07/1997 | DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP GONZAGA MOTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PLP 47/91. DCD 18 07 97 PAG 20200 COL 01. |
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