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REC 239/2017 => PL 1135/2015
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1135/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Monteiro - PP/PE 22/08/2017
Ementa
Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1135 de 2015, que dispõe sobre a "cessação ou interrupção da fabricação de medicamentos de uso contínuo ou continuado e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/2017 Arquive-se a proposição, por não atender ao disposto no art. 58 § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquive-se a proposição, por não atender ao disposto no art. 58 § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 239/2017, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 1135 de 2015, que dispõe sobre a 'cessação ou interrupção da fabricação de medicamentos de uso contínuo ou continuado e dá outras providências'".
23/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquive-se a proposição, por não atender ao disposto no art. 58 § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.
25/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/08/17 PÁG 53 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
23/08/2017 Arquive-se a proposição, por não atender ao disposto no art. 58 § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.