PL 8338/2017

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lucas Vergilio - SD/GO

22/08/2017

Ementa

Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (SOAT) e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 9.503, de 1997 e 8.212, de 1991. Revoga a Lei nº 6.194, de 1974.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/04/2018

Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.338/2017, para determinar sua distribuição para as Comissões de: Viação e Transportes; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8338, de 2017, do Sr. Lucas Vergilio, que "dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (SOAT) e dá outras providências" (PL833817)

Tramitação

Data

Andamento

22/08/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 8338/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (SOAT) e dá outras providências".

27/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

28/09/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

28/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/09/17 PÁG 187 COL 01.

07/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7628/2017, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 8338/2017, do Sr. Lucas Vergilio, para que seja incluída a Comissão de Viação e Transportes no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".

13/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 7.628/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.338/2017, para incluir o exame pela Comissão de Viação e Transportes. Por oportuno, determino a exclusão da Comissão de Seguridade Social e Família do despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.338/2017, para nele incluir o pronunciamento de mérito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 8.338/2017: À CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinária.]

21/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução à CCP

22/11/2017

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

29/11/2017

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ)

30/11/2017

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/12/2017)

12/12/2017

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

10/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

11/04/2018

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

12/04/2018

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolução à CCP, conforme Memo COPER 45/2018.

20/06/2018

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

05/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 139/2019, pela Deputadoa Lucas Vergilio NI, que:"Requer o desarquivamento de proposições legislativas arquivadas nos termos do art. 105, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados
".

28/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 139/2019, conforme o seguinte teor: "Retifico o despacho proferido na proposição em epígrafe para determinar o desarquivamento do Projeto de Lei n. 8.338/2017 e tornar sem efeito o desarquivamento do Projeto de Lei n. 7.579/2017, que não foi objeto do Requerimento n. 139/2019. Publique-se."

•

09/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.