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PL 8336/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Henrique Gaguim - PODE/TO 22/08/2017
Ementa
Estabelece regras gerais sobre a contratação de operações de crédito ao consumidor.
Explicação da Ementa
Revoga o Decreto nº 22.626 de 1933.
Indexação
Regulamentação, contratação, operação de crédito, consumidor,  requisito, Contrato de abertura de crédito, proibição, juros compostos, amortização negativa, onerosidade, regulação, Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil, Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), Defesa do consumidor. _ Revogação, Lei da Usura, critério, fixação, juros, contrato.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/09/2017 Apense-se à(ao) PL-3515/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/05/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 – 15h – 48ª Sessão).
Apensados
Apensados ao PL 8336/2017 (1)
PL 6237/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8336/2017, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), que: "Estabelece regras gerais sobre a contratação de operações de crédito ao consumidor".
11/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3515/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
13/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/09/17 PÁG 457 COL 01.
03/09/2019 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3515, de
Recebimento pela PL351515, apensado ao PL-3515/2015
02/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6237/2019.
11/05/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 3.515, de 2015, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 – 15h – 48ª Sessão).
11/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL 3.515/2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 11/5/2021 - 15h - 48ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8336/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/09/2017 Apense-se à(ao) PL-3515/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)