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SBT 2 CVT => PL 3547/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 3547/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ezequiel Fonseca - PP/MT 22/08/2017
Ementa
Dispõe sobre a informação do ano de fabricação e ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pelo Deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT).
Tramitação
Data Andamento
22/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CVT, pelo Deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT).