PLP 116/2000

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 106/2001

Origem:

PLS 464/1999

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Senado Federal - Osmar Dias - PSDB/PR

29/03/2000

Ementa

Dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a fixação dos coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios.

Explicação da Ementa

Prorrogando o prazo para os municipios que apresentarem redução de seus coeficientes em virtude de diminuição no numero de habitantes aplicarem redutor financeiro com vistas ao recebimento do FPM.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 106/01. DOFC 26 03 01 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE EM: 23 03 01 (MSC 253/01-PE E MSG 187/01-CN) RAZÕES DO VETO: DOFC 26 03 01 PAG 0126 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/04/2000

Plenário (PLEN)

•

DESPACHO INICIAL A CFT (MÉRITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 04 00 PÁG 17871 COL 02.

12/05/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

24/05/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP EUJÁCIO SIMÕES.

01/06/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP EUJÁCIO SIMÕES, PELA COMPATIBILIDADE E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.

09/08/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP EUJÁCIO SIMÕES, PELA COMPATIBILIDADE E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSÉ MILITÃO, CARLITO MERSS, PEDRO EUGÊNIO E DR. EVILÁSIO.

10/10/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP OSMAR SERRAGLIO.

•

RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR

21/11/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PST/PTN E ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.

21/11/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP OSMAR SERRAGLIO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA.

21/11/2000

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CFT E CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 116-A/00.

28/11/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP LUIZ CARLOS HAULY - PSDB, EM APOIAMENTO; AÉCIO NEVES, LÍDER DO PSDB; WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL E ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.

14/12/2000

Plenário (PLEN)

•

MATÉRIA SOBRE A MESA.
RETIRADO DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, O REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 21 11 00, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO, DE OFÍCIO.

06/02/2001

Plenário (PLEN)

•

INVERSÃO DA PAUTA, DA ORDEM DO DIA, PARA QUE ESTE ITEM, COM PRIORIDADE, SEJA APRECIADO ANTES DA MATERIA SOBRE A MESA, DE OFÍCIO; EM RAZÃO DO DEFERIMENTO PARCIAL À QUESTÃO DE ORDEM FORMULADA, NESTA DATA, PELO DEP JOSE GENOINO. DISCUSSÃO EM PRIMEIRTO TURNO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PTN: SIM-108; NÃO-280; ABST-06; TOTAL-394: REJEITADO O REQUERIMENTO. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO PARA A PAUTA DO DIA 07 02 01, DE OFICIO.

06/02/2001

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Walter Pinheiro (PT) solicitando a retirada de pauta do Projeto.VERIFICAÇÃO DA VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PMDB/PTN: SIM-108; NÃO-280; ABST-06; TOTAL-394: REJEITADO O REQUERIMENTO.

•

Adiada a Discussão, de ofício, para a pauta do dia 07/02/01.

06/02/2001

Plenário (PLEN)

•

REQUERIMENTO DE URGÊNCIA. TRANSFERIDO PARA A PAUTA DO DIA 07 02 01, O REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 21 11 00, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI; URGENCIA PARA ESTE PROJETO,EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 07 02 01 PÁG 706 COL 01.

20/02/2001

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Aprovado o Projeto de Lei Complementar.

•

Retirada de Pauta a Emenda de Plenário nº 1, APRESENTADA PELO DEP ROBERTO ROCHA.

•

Encaminhar à Sanção. PLP 116-B/00. DCD 21 02 01 PÁG 3331 COL 01.

20/02/2001

Plenário (PLEN)

•

APROVADO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 21 11 00, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ARNALDO FARIA DE SA, EUJÁCIO SIMÕES, FERNANDO CORUJA, OSMAR SERRAGLIO, PROFESSSOR LUIZINHO, INACIO ARRUDA E LUIZ CARLOS HAULY. ENCERRADA A DISCUSSÃO.

•

VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO.ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP INOCENCIO OLIVEIRA. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-355; NÃO-01; ABST-0; TOTAL-356.

•

APROVADA A REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP RONALDO CEZAR COELHO.

06/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA À SANÇÃO, ATRAVÉS DA MSG 01/01.

•

OF PS-GSE/16/01, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO À SANÇÃO.

23/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 106/01. DOFC 26 03 01 PAG 0001 COL 01. VETADO PARCIALMENTE EM: 23 03 01 (MSC 253/01-PE E MSG 187/01-CN) RAZÕES DO VETO: DOFC 26 03 01 PAG 0126 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

31/05/2001

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 187/01-CN. DCN 01 06 01, PÁG 11931, COL 01.

•

DESIGNAÇÃO DA SEGUINTE COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO: SENADORES: LUIZ OTÁVIO, GILBERTO MESTRINHO E FRANCELINO PEREIRA. DEPUTADOS: OSMAR SERRAGLIO, OSVALDO COELHO E IBERÊ FERREIRA. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO 20 06 01 (20 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 105 DO REGIMENTO COMUM). PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 30 06 01 (30 DIAS, DE ACORDO COM O ARTIGO 66, PARÁGRAFO QUARTO DA CF). DCN 01 06 01, PÁG 11952, COL 01.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 53. DCN de 21/05/2004, pág 781.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 53 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16459 e 16502, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 69 e 112.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•