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SBT 2 CDC => PL 980/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 980/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Delgado - PSB/MG 22/08/2017
Ementa
Dispõe sobre a durabilidade dos comprovantes que especifica, emitidos por terminais eletrônicos e a possibilidade de seu envio em formato eletrônico aos consumidores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
Tramitação
Data Andamento
22/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CDC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).