SBT-A 1 CMULHER => PL 290/2015

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PL 290/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

17/08/2017

Ementa

Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor que a sentença cível ou penal que reconhecer a prática de violência doméstica e familiar seja considerada título executivo judicial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/08/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CMULHER, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

Tramitação

Data

Andamento

17/08/2017

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

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Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CMULHER, pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.