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PLN 17/2017 CN |
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Projeto de Lei (CN) de Alteração da LDO |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 13480/2017 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
17/08/2017 |
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Ementa |
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Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/08/2017 |
CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Alteração da LDO n. 17/2017, pelo Presidência da República, que: "Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018." |
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29/08/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Aprovado. |
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13/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13480/2017. DOU 14/09/17 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (67) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/08/2017 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Alteração da LDO n. 17/2017, pelo Presidência da República, que: "Altera o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, e o art. 2º e o Anexo IV da Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018." |
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17/08/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado Relator, Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) |
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18/08/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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22/08/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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- (SCLN) - Juntado, às fls. 20-21, o Of. Pres. nº 125/2017/CMO, do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, solicitando alteração do cronograma referente ao PLN nº 17/2017. |
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CRONOGRAMA ALTERADO |
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Prazo para Emendas ao Projeto (de 23/08/2017 a 25/08/2017 até às 14h) |
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25/08/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 67 (sessenta e sete) emendas. |
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VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 67 (sessenta e sete) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. |
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Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Marcus Pestana |
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28/08/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Na Segunda Reunião Ordinária apresentado requerimento de inversão da ordem dos trabalhos de autoria do Deputado André Moura, subscritos pelos Deputados Marcus Pestana e Cacá Leão. Aprovado requerimento, contra os votos dos Deputados Nelson Pellegrino, Bohn Gass, Gonzaga Patriota, Zé Carlos e Marcon. |
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29/08/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Na Segunda Reunião Ordinária, realizada em 29.8.2017, foi iniciada a apresentação da matéria, consequentemente aberto prazo para apresentação de destaques. Encerrado a discussão, foram apresentados 17 (dezessete) destaques. Aprovado o relatório do Deputado Marcus Pestana, contra os votos dos Deputados Bohn Gass e Zé Carlos, ressalvados os destaques. Destaques anexados às folhas de nºs 119 a 135. |
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Foram apresentados 17 (dezessete) destaques ao Relatório do Deputado Marcus Pestana. |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2017, APROVOU, contra os votos dos Deputados Bohn Gass e Zé Carlos, o Relatório do Deputado MARCUS PESTANA, favorável ao Projeto de Lei nº 17/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto aos 17 (dezessete) destaques apresentados, foram REJEITADOS, com voto contrário dos Deputados Hildo Rocha e Bohn Gass. Ao Projeto foram apresentadas 67 (sessenta e sete) emendas, foram REJEITADAS. |
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29/08/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 |
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Aprovado. |
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05/09/2017 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO CONJUNTA DO CONGRESSO NACIONAL REALIZADA EM 05/09/2017 E PUBLICAÇÃO NO DCN DE 07/09/2017)
Rejeitada na Câmara dos Deputados a Emenda nº 19, destacada, com o seguinte resultado: Sim 223, Não 39, Abst. 2, Total 264; deixando de ser submetida ao Senado Federal.
Rejeitada na Câmara dos Deputados a Emenda nº 37, destacada; deixando de ser submetida ao Senado Federal.
O projeto vai à sanção. |
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Votação no Congresso Nacional. |
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13/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13480/2017. DOU 14/09/17 PÁG 01 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLN 17/2017 CN Emendas apresentadas |
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PLN 17/2017 CN Pareceres apresentados |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RRL 1 CMO => PLN 17/2017 CN |
Relatório do Relator (CMO) |
25/08/2017 |
Marcus Pestana |
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VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 67 (sessenta e sete) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela REJEIÇÃO. |
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PAR 1 CMO => PLN 17/2017 CN |
Parecer de Comissão |
29/08/2017 |
COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na Segunda Reunião Ordinária, realizada em 29 de agosto de 2017, APROVOU, contra os votos dos Deputados Bohn Gass e Zé Carlos, o Relatório do Deputado MARCUS PESTANA, favorável ao Projeto de Lei nº 17/2017-CN, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto aos 17 (dezessete) destaques apresentados, foram REJEITADOS, com voto contrário dos Deputados Hildo Rocha e Bohn Gass. Ao Projeto foram apresentadas 67 (sessenta e sete) emendas, foram REJEITADAS. |
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