SBT 3 CDC => PL 5319/2016

Substitutivo

Acessória de:

PL 5319/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Rodrigo Martins - PSB/PI

17/08/2017

Ementa

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para incluir, entre os serviços essenciais de interesse coletivo, as diversas modalidades de prestação do serviço de acesso à internet em banda larga, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, a fim de autorizar a aplicação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na massificação do acesso à internet em banda larga.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CDC, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).

Tramitação

Data

Andamento

17/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

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Apresentação do Substitutivo n. 3 CDC, pelo Deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).