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REQ 7043/2017 => PEC 212/2016 |
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Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária |
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Situação: |
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Tramitação Finalizada |
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Acessória de: |
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PEC 212/2016 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios" |
17/08/2017 |
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Ementa |
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Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/08/2017 |
Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7043/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 212-A, de 2016, do Senado Federal, que 'acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios". |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/08/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7043/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 212-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios", que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 212-A, de 2016, do Senado Federal, que 'acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios". |
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