Imprimir

SBT 1 CDU => PL 3275/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 3275/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Filho - PMDB/MA 17/08/2017
Ementa
Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer reserva de vagas em estacionamentos públicos para mulheres a partir do sexto mês de gestação e até 30 (trinta) dias após o parto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA).
Tramitação
Data Andamento
17/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDU, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA).