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EMR 1 CCJC => PDC 418/2016
Emenda de Relator
Acessória de:
PDC 418/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elizeu Dionizio - PSDB/MS 17/08/2017
Ementa
Susta os efeitos das Resoluções nºs 370/10 e 387/11 e 575/15, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS).
Tramitação
Data Andamento
17/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS).