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REQ 163/2017 CME => PDC 590/2017
Requerimento de Audiência Pública
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PDC 590/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lindomar Garçon - PRB/RO, Domingos Sávio - PSDB/MG, Marco Antônio Cabral - PMDB/RJ, Leonardo Quintão - PMDB/MG e outros 17/08/2017
Ementa
Solicita realização de Audiência Pública para debater a legalidade e os efeitos da Portaria nº 120, de 2016, do Ministério de Minas e Energia, e o objeto do PDC - Projeto de Decreto Legislativo, nº. 590 de 2017, de que trata da indenização pelos ativos de transmissão ainda não amortizados ou não depreciados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Requerimento Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/10/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/08/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 163/2017, pelos Deputados Lindomar Garçon (PRB-RO) e outros, que: "Solicita realização de Audiência Pública para debater a legalidade e os efeitos da Portaria nº 120, de 2016, do Ministério de Minas e Energia, e o objeto do PDC - Projeto de Decreto Legislativo, nº. 590 de 2017, de que trata da indenização pelos ativos de transmissão ainda não amortizados ou não depreciados".
23/08/2017 Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por unanimidade. Subscrito pelos Deputados Joaquim Passarinho, Marco Antônio Cabral, Domingos Sávio e Leonardo Quintão.
04/09/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Requerimento n. 171/2017, pelos Deputados Lindomar Garçon (PRB-RO) e Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão da ABRATE, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MPDG e do Instituto ACENDE  Brasil na relação de convidados para a audiência pública, a ser convocada, conforme requerimento 163/2017. E que debaterá a legalidade e os efeitos da portaria n°. 120, de 2016".
05/09/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Aprovado requerimento n. 171/2017 do Sr. Lindomar Garçon que requer a inclusão da ABRATE, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MPDG e do Instituto ACENDE  Brasil na relação de convidados para a audiência pública, a ser convocada, conforme requerimento 163/2017. E que debaterá a legalidade e os efeitos da portaria n°. 120, de 2016.
13/09/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Aprovado requerimento n. 171/2017 do Sr. Lindomar Garçon que requer a inclusão da ABRATE, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MPDG e do Instituto ACENDE  Brasil na relação de convidados para a audiência pública, a ser convocada, conforme requerimento 163/2017. E que debaterá a legalidade e os efeitos da portaria n°. 120, de 2016.
10/10/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Audiência realizada.
• Arquivado