Imprimir

SBT 1 CDC => PL 3513/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 3513/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Araújo - PR/BA 16/08/2017
Ementa
Acrescenta novo art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para dispor sobre o fornecimento de versão em áudio de manual de instruções de produto e de normas de prestação de serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).
Tramitação
Data Andamento
16/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).