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VTS 2 CFT => PL 5574/2009
Voto em Separado
Acessória de:
PL 5574/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pauderney Avelino - DEM/AM 16/08/2017
Ementa
Acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).
Tramitação
Data Andamento
16/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).