PL 8303/2017

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

André Figueiredo - PDT/CE

16/08/2017

Ementa

Suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Contrato individual do trabalho, supressão, dispositivo legal, contratação, trabalhador autônomo, ausência, vínculo empregatício.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/09/2017

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/11/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 11.153/2018 e 2.755/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho.

19/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

Apensados

Apensados ao PL 8303/2017 (2)

PL 11153/2018; PL 2755/2019

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

17/09/2019 -
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.755/19, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 11.153/18, apensado.

10/08/2021 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maurício Dziedricki, Daniel Trzeciak, Alexis Fonteyne, Junio Amaral, Lucas Gonzalez, Hélio Costa, Sanderson e Léo Motta, apresentaram votos em separado os Deputados Alexis Fonteyne, Tiago Mitraud e Lucas Gonzalez.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

18/11/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 11.153/2018 e 2.755/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho.

Tramitação

Data

Andamento

16/08/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 8303/2017, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".

08/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

11/09/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

11/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/17 PÁG 88 COL 01.

10/10/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

11/10/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/10/2017)

25/10/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/12/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.

12/12/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9362/2018, pelo Deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL 8303/2017, do Sr. André Figueiredo (PDT/CE), para que se inclua a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) no rol das Comissões que deverão apreciar o mérito da proposição".

13/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-11153/2018.

21/12/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 9.362/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 9.362/2018, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 8.303/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

13/03/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 752/2019, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer desarquivamento das proposições".

19/03/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-752/2019.

12/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

15/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/04/2019)

25/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

24/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2755/2019.

04/07/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs nºs 11.153/18 e 2.755/19, apensados.

06/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2041/2019, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a revisão do despacho aposto ao PL 8303/2017, do Sr. André Figueiredo (PDT/CE), para que se inclua a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) no rol das Comissões que deverão apreciar o mérito da proposição. ".

14/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, de ofício.

30/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarano no Requerimento n. 2.041/2019, conforme o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.041/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 8.303/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

17/09/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.755/19, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 11.153/18, apensado.

18/09/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/09/2019)

01/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

02/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guilherme Derrite e Alexis Fonteyne.

09/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Daniel Silveira.

16/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Guilherme Derrite, Evair Vieira de Melo, .

30/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo

27/04/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Deputados Lucas Gonzalez e Tiago Mitraud.

05/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 947/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".

17/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1069/2021, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Requer a redistribuição do PL nº 8303/2017, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria".

18/05/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Retirado de pauta, por acordo.

19/05/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e outros.

25/05/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, dos Deputados Alexis Fonteyne (NOVO/SP) e Sanderson (PSL/RS).

10/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.069/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.069/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 8.303/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

15/06/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Alexis Fonteyne.

16/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 947/202, conforme despacho do seguinte teor: " Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 947/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 8.303/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

22/06/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Flávia Morais.

•

Votação do Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, de autoria do Deputado Vinícius Poit, Líder do NOVO.

•

Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Rogério Correia.

•

Para orientação, usaram da palavra os Deputados Daniel Almeida, Tiago Mitraud e André Figueiredo.

•

Para manifestações, usaram também da palavra os Deputados Hélio Costa e Paulo Ramos.

•

Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão.

•

Vista conjunta aos Deputados Sanderson e Tiago Mitraud.

24/06/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de Vista Encerrado

•

Prazo de Vista Encerrado

06/07/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Discutiram a Matéria: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Sanderson (PSL-RS), Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Flávia Morais (PDT-GO).

•

Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação, por 5 sessões, do Deputado Vinícius Poit (Líder do Novo).

10/08/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Iniciada a Votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Maurício Dziedricki, Daniel Trzeciak, Alexis Fonteyne, Junio Amaral, Lucas Gonzalez, Hélio Costa, Sanderson e Léo Motta, apresentaram votos em separado os Deputados Alexis Fonteyne, Tiago Mitraud e Lucas Gonzalez.

10/08/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

11/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-11153/2018, PL-2755/2019 apensadas.

11/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 12/08/21 PAG 915, Letra A.

18/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

19/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2021)

01/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas.

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão

16/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

17/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/05/2023)

01/06/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.

11/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão

13/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

18/11/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 11.153/2018 e 2.755/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho.

19/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 8303/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

08/09/2017

PL 8303/2017 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 8303/2017

Parecer do Relator

18/11/2024

Gilson Marques

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 8303/2017

Parecer do Relator

06/12/2017

Flávia Morais

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.

PRL 2 CTASP => PL 8303/2017

Parecer do Relator

04/07/2019

Flávia Morais

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs nºs 11.153/18 e 2.755/19, apensados.

PRL 3 CTASP => PL 8303/2017

Parecer do Relator

17/09/2019

Flávia Morais

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.755/19, apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 11.153/18, apensado.

SBT 1 CTASP => PL 8303/2017

Substitutivo

17/09/2019

Flávia Morais

Suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

VTS 1 CTASP => PL 8303/2017

Voto em Separado

19/05/2021

Alexis Fonteyne

Suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

PAR 1 CTASP => PL 8303/2017

Parecer de Comissão

10/08/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

SBT-A 1 CTASP => PL 8303/2017

Substitutivo adotado pela Comissão

10/08/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Suprime o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

PL 8303/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 9362/2018 => PL 8303/2017

Requerimento de Redistribuição

12/12/2018

Augusto Coutinho

Requer a revisão do despacho aposto ao PL 8303/2017, do Sr. André Figueiredo (PDT/CE), para que se inclua a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) no rol das Comissões que deverão apreciar o mérito da proposição.

REQ 752/2019 => PLP 57/2011

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

13/03/2019

André Figueiredo

Requer desarquivamento das proposições.

REQ 2041/2019

Requerimento de Redistribuição

06/08/2019

Alexis Fonteyne

REQ 947/2021

Requerimento de Redistribuição

05/05/2021

Kim Kataguiri

Requeiro, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao PL nº 8.303, de 2017, para que este seja analisado no mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

REQ 1069/2021

Requerimento de Redistribuição

17/05/2021

Alexis Fonteyne

Requer a redistribuição do PL nº 8303/2017, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria.