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REC 236/2017 => PL 3670/2015
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Acessória de:
PL 3670/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valdir Colatto - PMDB/SC 16/08/2017
Ementa
Recurso contra apreciação conclusiva pelas Comissões do Projeto de Lei nº 3670, de 2015, que Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que os animais não sejam considerados coisas, mas bens móveis para os efeitos legais, salvo o disposto em lei especial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário .
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2017 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 236/2017, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Recurso contra apreciação conclusiva pelas Comissões do Projeto de Lei nº 3670, de 2015, que Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que os animais não sejam considerados coisas, mas bens móveis para os efeitos legais, salvo o disposto em lei especial".
16/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas.
16/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/08/17 PÁG 381 COL 01.
17/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
21/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 22/08/17 PÁG 142 COL 01.
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
17/08/2017 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário