Apresentação do Voto em Separado n. 2 CME, pelo Deputado Fabio Garcia (PSB-MT).
| VTS 2 CME => PDC 590/2017 | ||||||||||||||||
| Voto em Separado | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PDC 590/2017 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Fabio Garcia - PSB/MT | 16/08/2017 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Susta a Portaria nº 120/2016 do Ministério de Minas e Energia que determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas repassando aos consumidores indenização às empresas transmissoras de energia elétrica por ativos não depreciados. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 16/08/2017 | Comissão de Minas e Energia (CME) Apresentação do Voto em Separado n. 2 CME, pelo Deputado Fabio Garcia (PSB-MT). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 16/08/2017 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 2 CME, pelo Deputado Fabio Garcia (PSB-MT). | |||||||||||||||