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SBT 1 CCJC => PL 5580/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 5580/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fausto Pinato - PP/SP 16/08/2017
Ementa
Modifica o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).
Tramitação
Data Andamento
16/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP).