PLP 109/1996

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 200/1989

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Haroldo Lima - PCDOB/BA

26/06/1996

Ementa

Dispõe sobre os requisitos para o exercício dos cargos de Presidente e diretor do Banco Central do Brasil e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Regulamenta o disposto no art. 192, inciso V, da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, normas, designação, investidura, membros, diretoria, presidência, Banco Central do Brasil (Bacen), requisitos, nacionalidade brasileira, direitos políticos, cumprimento, serviço eleitoral, eleição, alistamento militar, certificado de reservista, exercício, capacidade civil, idoneidade, probidade, reputação ilibada, atividade profissional, natureza financeira, economia, contabilidade, direito, administração, preferência, escolha, presidente, funcionários, quadro de pessoal, quadro permanente, proibição, candidato, bancário, condenação criminal, punição administrativa, vínculo empregatício, proprietário, sócio controlador, acionista, instituição financeira, empresa de seguros, institutos de previdência, empresa privada, definição, tempo, mandato, afastamento, quarentena, exoneração, demissão, iniciativa, Presidente da República, autorização, Senado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/07/1996

APENSE-SE AO PLP 200/89.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/06/1996

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP
HAROLDO LIMA.

26/07/1996

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 19 07 96 PAG 20544 COL 02.

26/07/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PLP 200/89.

14/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.

22/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 109/1996 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/07/1996

APENSE-SE AO PLP 200/89.