SBT-A 1 CDC => PL 1518/2015

Substitutivo adotado pela Comissão

Acessória de:

PL 1518/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Defesa do Consumidor

09/08/2017

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para determinar ao fornecedor o depósito prévio do valor correspondente da multa cominada de sanção administrativa, como condição para interposição de recurso em juízo de segundo grau.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/08/2017

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

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