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PL 8282/2017
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7817/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rômulo Gouveia - PSD/PB 15/08/2017
Ementa
Fica proibido o abastecimento de combustíveis após o acionamento da trava automática de segurança da bomba.
Indexação
Proibição, posto de gasolina, abastecimento,  veículo, posterioridade, funcionamento, trava de segurança da bomba de combustível, informação, consumidor,  placa, cartaz.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/04/2019 Em decorrência da retirada do PL 3327/2015, revejo o despacho dado ao PL 8282/2017 para apensá-lo ao PL 7817/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7817/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 8282/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Fica proibido o abastecimento de combustíveis após o acionamento da trava automática de segurança da bomba".
08/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3327/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/09/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
12/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/09/17 PÁG 394 COL 01. VOL I.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-216/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-142/2019.
02/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação deste do PL 3327/2015, por ter sido o último retirado pelo Autor.
05/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Em decorrência da retirada do PL 3327/2015, revejo o despacho dado ao PL 8282/2017 para apensá-lo ao PL 7817/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-7817/2017
07/12/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Recebimento pela CDE, apensado ao PL-7817/2017
13/12/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 7817/2017, ao qual esta proposição está apensada.
24/04/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 7817/2017, ao qual esta proposição está apensada.
• Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 7817/2017, ao qual esta proposição está apensada.
05/06/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), para o PL 7817/2017, ao qual esta proposição está apensada.
16/08/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Recebimento pela CICS, apensado ao PL-7817/2017
12/05/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
• Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), para o PL 7817/2017, ao qual esta proposição está apensada.
28/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-7817/2017
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8282/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/09/2017 Apense-se à(ao) PL-3327/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/04/2019 Em decorrência da retirada do PL 3327/2015, revejo o despacho dado ao PL 8282/2017 para apensá-lo ao PL 7817/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)