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PL 8274/2017
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Sabino - PR/CE 15/08/2017
Ementa
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias
Indexação
Alteração, Lei de Segurança Bancária, obrigatoriedade, instituição financeira, Circuito Fechado de Televisão (CFTV), sistema de segurança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/10/2017 Em razão da apensação do PL 8.828/2017, determino que o PL 8.274/2017 também seja apreciado pela Comissão de Finanças e Tributação, quanto ao mérito e sua adequação orçamentária. Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/09/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer.
Apensados
Apensados ao PL 8274/2017 (5)
PL 8828/2017; PL 8706/2017; PL 8853/2017; PL 9264/2017; PL 794/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 04/07/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste e do PL 9264/2017, apensado, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 8706/2017, do PL 8828/2017, do PL 8853/2017, e do PL 794/2019, apensados.


18/09/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
15/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 8274/2017, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias".
25/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
29/08/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
29/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/08/17 PÁG 118 COL 01.
05/09/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
06/09/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2017)
20/09/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8828/2017.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8706/2017.
• Em razão da apensação do PL 8.828/2017, determino que o PL 8.274/2017 também seja apreciado pela Comissão de Finanças e Tributação, quanto ao mérito e sua adequação orçamentária. Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8853/2017.
05/12/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste,  e dos PL´s nºs 8.706/2017, 8.828/2017, e 8.853/2017, apensados, com substitutivo.
06/12/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/12/2017)
14/12/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-9264/2017.
09/01/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
05/04/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste, dos PLs nºs 8.706/2017,  8.828/2017,  8.853/2017, e  9.264/2017, apensados, com substitutivo.
16/05/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta com a anuência do Plenário.
23/05/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), a pedido.
20/06/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste, do PL 8706/2017, do PL 8828/2017, do PL 8853/2017, e do PL 9264/2017, apensados, na forma do substitutivo.
21/11/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09:
• Retirado de pauta ante ausência momentânea do Relator.
05/12/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 12:
• O parecer foi lido pela Deputada Laura Carneiro em 5/12/2018.
• Retirado de pauta por acordo do Plenário.
11/12/2018 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Laudivio Carvalho (PODE-MG).
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vinicius Carvalho, deixou de ser membro da Comissão
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-175/2019.
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-794/2019.
27/03/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
28/03/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
08/05/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CSPCCO, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela rejeição deste, do PL 8706/2017, do PL 8828/2017, do PL 8853/2017, do PL 9264/2017, e do PL 794/2019, apensados.
22/05/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta, ante a ausência do relator.
12/06/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
04/07/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CSPCCO, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste e do PL 9264/2017, apensado, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 8706/2017, do PL 8828/2017, do PL 8853/2017, e do PL 794/2019, apensados.
05/07/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/07/2019)
12/07/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/08/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta ante ausência do relator.
20/08/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2193/2019, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE), que "Requer, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 8.274, de 2017".
21/08/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirada de pauta ante ausência momentânea do Relator.
27/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 2.193/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.193/2019, com fundamento nos arts. 163 e 164, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
28/08/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta ante ausência do relator.
04/09/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta ante ausência do relator.
11/09/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta ante ausência do relator.
18/09/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• O parecer foi lido pelo relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Julian Lemos (PSL-PB), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) e Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC).
• Aprovado o Parecer.
20/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
20/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-8828/2017, PL-8706/2017, PL-8853/2017, PL-9264/2017, PL-794/2019 apensadas.
20/09/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 21/09/19 PÁG 197, Letra A.
13/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
14/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2021)
28/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2021 a 28/04/2021 19:38:00). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Vergilio, deixou de ser membro da Comissão
15/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG)
18/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/12/2023)
13/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Foram apresentadas 2 emendas.
08/10/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do REQ n. 88/2024 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Submete ao Plenário desta Comissão requerimento para declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 8274/2017 e seus apensados por modificarem diploma legal que não mais pertence ao ordenamento jurídico e que estão sob análise deste colegiado".
19/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• À SGM, Ofício nº 98- CFT - a comunicar a prejudicialidade.
• Realizar o Encaminhamento para NAJUR(SGM) - NAJUR(SGM)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8274/2017    Emendas apresentadas
PL 8274/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/08/2017 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/10/2017 Em razão da apensação do PL 8.828/2017, determino que o PL 8.274/2017 também seja apreciado pela Comissão de Finanças e Tributação, quanto ao mérito e sua adequação orçamentária. Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 8274/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CSPCCO => PL 8274/2017 Voto em Separado 11/12/2018 Laudivio Carvalho Altera a Le i nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias
PRL 5 CSPCCO => PL 8274/2017 Parecer do Relator 04/07/2019 Vinicius Carvalho Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste e do PL 9264/2017, apensado, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 8706/2017, do PL 8828/2017, do PL 8853/2017, e do PL 794/2019, apensados.
SBT 4 CSPCCO => PL 8274/2017 Substitutivo 04/07/2019 Vinicius Carvalho Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias.
PAR 1 CSPCCO => PL 8274/2017 Parecer de Comissão 18/09/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste e do PL 9264/2017, apensado, na forma do substitutivo, e pela rejeição do PL 8706/2017, do PL 8828/2017, do PL 8853/2017, e do PL 794/2019, apensados.
SBT-A 1 CSPCCO => PL 8274/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 18/09/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias.
PL 8274/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 88/2024 CFT Requerimento de Prejudicialidade 08/10/2024 Gilberto Abramo Submete ao Plenário desta Comissão requerimento para declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 8274/2017 e seus apensados por modificarem diploma legal que não mais pertence ao ordenamento jurídico e que estão sob análise deste colegiado.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2193/2019 Requerimento de Prejudicialidade 20/08/2019 Silvio Costa Filho Requer, nos termos regimentais, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 8.274, de 2017.