Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO).
| VTS 1 CCJC => PEC 150/2015 | ||||||||||||||||
| Voto em Separado | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PEC 150/2015 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Marcos Rogério - DEM/RO | 15/08/2017 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para dispor que incide o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação na entrada de bem proveniente do exterior, ainda que a importação seja relativa a operação de arrendamento mercantil com ou sem possibilidade de transferência ulterior de propriedade. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 15/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 15/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). | |||||||||||||||