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PLP 108/2000
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Pauderney Avelino - PFL/AM 24/02/2000
Ementa
Altera o art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
EQUIPARANDO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ÀS SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING), ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CREDITO E ÀS PESSOAS FISICAS QUE EXERÇAM QUAISQUER DAS ATIVIDADES CITADAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/03/2000 DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Apensados
Apensados ao PLP 108/2000 (1)
PLP 21/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/02/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP PAUDERNEY AVELINO.
02/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
03/03/2000 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 03 03 00 PAG 10123.
16/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
07/04/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP ANIVALDO VALE.
04/12/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. Anivaldo Vale, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste.
06/12/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ANIVALDO VALE, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA
APROVAÇÃO.
02/02/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
26/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Paulo Magalhães
01/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
25/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
22/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PLP-21/2003.
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição PLP-21/2003 apensada.
23/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do PLP 21/2003, apensado, com emendas.
26/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Inaldo Leitão, José Eduardo Cardozo, Luiz Couto, Roberto Magalhães e Vicente Arruda.
28/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de vista encerrado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 351 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
19/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo através do Memorando nº 17/08 - COPER