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PL 8271/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Bornier - PROS/RJ 14/08/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regular a operação de aparelhos telefônicos celulares adquiridos fora do País.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/08/2017 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 8271/2017, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que: "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regular a operação de aparelhos telefônicos celulares adquiridos fora do País".
25/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
29/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
29/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/08/17 PÁG 116 COL 01.
30/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)
31/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2017)
13/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/11/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).
• Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição.
06/12/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Solicitada retirada de pauta pelo Relator, a pedido do Autor
13/12/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Não apreciado em virtude do início da ordem do dia
11/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento do Dep. Weliton Prado
18/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, João Fernando Coutinho e Rodrigo Martins.
24/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
25/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento do Dep. André Amaral, contra os votos dos Deputados Carlos Sampaio, Rodrigo Martins e José Carlos Araújo.
09/05/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado João Fernando Coutinho (PROS-PE).
16/05/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI) e Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ).
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado João Fernando Coutinho, apresentou voto em separado o Deputado João Fernando Coutinho.
22/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/05/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
22/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 23/05/18 PÁG 491 COL 01., Letra A.
23/05/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO)
24/05/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2018)
06/06/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.