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PL 8271/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Bornier - PROS/RJ 14/08/2017
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regular a operação de aparelhos telefônicos celulares adquiridos fora do País.
Indexação
Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, regulação, operação, telefone celular, aquisição, país estrangeiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/08/2017 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8271/2017, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que: "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regular a operação de aparelhos telefônicos celulares adquiridos fora do País".
25/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
29/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
29/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/08/17 PÁG 116 COL 01.
30/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)
31/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2017)
13/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/11/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição.
06/12/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Solicitada retirada de pauta pelo Relator, a pedido do Autor
13/12/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Não apreciado em virtude do início da ordem do dia
11/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento do Dep. Weliton Prado
18/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno, João Fernando Coutinho e Rodrigo Martins.
24/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
25/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta devido à aprovação de requerimento do Dep. André Amaral, contra os votos dos Deputados Carlos Sampaio, Rodrigo Martins e José Carlos Araújo.
09/05/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado João Fernando Coutinho (PROS-PE).
16/05/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP), Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI) e Dep. Felipe Bornier (PROS-RJ).
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado João Fernando Coutinho, apresentou voto em separado o Deputado João Fernando Coutinho.
22/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/05/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
22/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 23/05/18 PÁG 491 COL 01., Letra A.
23/05/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Thiago Peixoto (PSD-GO)
24/05/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/05/2018)
06/06/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8271/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/08/2017 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 8271/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 8271/2017 Parecer do Relator 30/11/2017 José Carlos Araújo Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição.
VTS 1 CDC => PL 8271/2017 Voto em Separado 09/05/2018 João Fernando Coutinho Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regular a operação de aparelhos telefônicos celulares adquiridos fora do País.
PAR 1 CDC => PL 8271/2017 Parecer de Comissão 16/05/2018 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado João Fernando Coutinho, apresentou voto em separado o Deputado João Fernando Coutinho..
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição.