EMC-A 2 CTASP => PL 4149/2015

Emenda Adotada pela Comissão

Acessória de:

PL 4149/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

14/08/2017

Ementa

Torna obrigatória a instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar no âmbito das empresas públicas, como fato gerador para rescisão do contrato de trabalho, ao empregado público que já tenha cumprido estágio probatório e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/08/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Tramitação

Data

Andamento

14/08/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Apresentação da Emenda Adotada pela Comissão n. 2 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.