Imprimir

SBT 1 CVT => PL 5959/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 5959/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicentinho Júnior - PR/TO 14/08/2017
Ementa
Altera o art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO).
Tramitação
Data Andamento
14/08/2017 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PR-TO).