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PL 8262/2017 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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André Amaral - PMDB/PB |
11/08/2017 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada. |
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Indexação |
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Alteração, Código Civil (2002), proprietário, propriedade particular, esbulho possessório, solicitação, polícia, desocupação, reintegração de posse, escritura pública, comprovação, propriedade, imóvel, direito à moradia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/08/2017 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/04/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10010/2018. Esclareço que, em virtude desta apensação, a matéria passa a tramitar sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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11/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 39 votos "Sim", 15 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Patrus Ananias e Célia Xakriabá. |
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16/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2024, Letra B. |
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16/07/2025 |
Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 4248/2023,do Sr. Marcel van Hattem, que solicita urgência (art. 155) para o PL 8262/2017. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 8262/2017 (24) |
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PL 10010/2018 (16), PL 10140/2018, PL 942/2019, PL 5040/2019 (1), PL 4389/2023, PL 6193/2019 (11), PL 3589/2021, PL 1226/2022, PL 2946/2022, PL 1052/2023, PL 1276/2023, PL 1447/2023, PL 2108/2023, PL 2323/2023, PL 2800/2023, PL 4370/2023, PL 1394/2024; PL 554/2019 (5), PL 1090/2023 (1), PL 1361/2023, PL 3677/2023, PL 959/2024, PL 1311/2025; PL 4433/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (262) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (21) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
19/08/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela aprovação deste, do PL 10010/2018, do PL 554/2019, do PL 942/2019, do PL 5040/2019, do PL 6193/2019, do PL 3589/2021, e do PL 1226/2022, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 10140/2018, apensado.
30/08/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
07/10/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018, 554/2019, 4.433/2023, 942/2019, 5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023, 1.394/2024 e 1.361/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 10.140/2018, apensado.
11/12/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 39 votos "Sim", 15 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Patrus Ananias e Célia Xakriabá. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/08/2017 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 8262/2017, pelo Deputado André Amaral (PMDB-PB), que: "Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada". |
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25/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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29/08/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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29/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/08/17 PÁG 108 COL 01. |
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05/09/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) |
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06/09/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/09/2017) |
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20/09/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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05/12/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela rejeição. |
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16/04/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8437/2018, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao PL 8.262/2017". |
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19/04/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-10010/2018. Esclareço que, em virtude desta apensação, a matéria passa a tramitar sujeita à apreciação do Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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20/04/2018 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), para proferir parecer ao apensado. |
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25/04/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 8.437/2018, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro o Requerimento n. 8.437/2018, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 8.262/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, delimitado no inciso VIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se. |
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26/04/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 8464/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.464/2018, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 10.010/2018 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Urbano, delimitado no inciso VII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se". |
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08/01/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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21/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-335/2019. |
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13/03/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-554/2019. |
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27/03/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB) |
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20/10/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Julian Lemos (PSL/PB). |
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Parecer do Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), pela aprovação deste, do PL 554/2019, do PL 942/2019, e do PL 5040/2019, apensados, com substitutivo, pela aprovação parcial do PL 10010/2018, e do PL 6193/2019, apensados, e pela rejeição do PL 10140/2018, apensado. |
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26/10/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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O Parecer foi lido pelo Relator. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Major Fabiana (PSL-RJ) e Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ). |
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Suspensa a discussão em razão de Pedido de Vista. |
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Vista conjunta aos Deputados Paulo Ramos e Subtenente Gonzaga. |
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28/10/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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16/11/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência momentânea do Relator. |
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23/11/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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30/11/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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07/12/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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15/12/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13: |
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• |
Retirado de pauta em virtude de apensação de proposição. |
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15/12/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB) |
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03/08/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA) |
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19/08/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSPCCO, pelo Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela aprovação deste, do PL 10010/2018, do PL 554/2019, do PL 942/2019, do PL 5040/2019, do PL 6193/2019, do PL 3589/2021, e do PL 1226/2022, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 10140/2018, apensado. |
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30/08/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09: |
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Aprovado requerimento de inversão de Pauta apresentado pelo Deputado Aluisio Mendes. |
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• |
O Parecer foi lido pelo Relator. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF) e Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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30/08/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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30/08/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 31/08/2022, Letra A. |
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30/08/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-10010/2018, PL-10140/2018, PL-554/2019, PL-942/2019, PL-5040/2019, PL-6193/2019, PL-3589/2021, PL-1226/2022 apensadas. |
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22/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4433/2023. |
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11/12/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4248/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 8262/2017, que dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada
". |
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13/12/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES) |
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18/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 10.010/2018, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 8.262/2017, dos Projetos de Lei n°s 554/2019, 4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019, 5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023,
4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023, 4.397/2023 e 1.361/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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21/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 10.010/2018, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 8.262/2017, dos Projetos de Lei n°s 554/2019, 4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019, 5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023,
4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023, 4.397/2023 e 1.361/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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22/03/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 818/2024 (Requerimento), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.397/2023 que tramita conjuntamente com os Projetos de Lei nº 6.193/2019, nº 10.010/2018 e nº 8.262/2017.
". |
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08/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES) |
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11/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES). |
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Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES). |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; dos Projetos de Lei nºs 554/2019, 4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019, 5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 959/2024, 4389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023 e 1.361/2023, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 10.010/2018, apensado, com substitutivo. |
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16/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES). |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018, 554/2019, 4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019, 5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023 e 1.361/2023, apensados, com substitutivo. |
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Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES). |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018, 554/2019, 4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019, 5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023 e 1.361/2023, apensados, com substitutivo. |
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16/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. |
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Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Lídice Da Mata e Pedro Campos e Chico Alencar. |
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Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Dr. Victor Linhalis. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 13 votos "Sim", 36 votos "Não". Quórum de votação: 49 votos e 5 Obstruções. |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Lídice da Mata e Pedro Campos, Chico Alencar e Fernanda Melchionna. |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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17/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Chico Alencar. |
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Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar e Patrus Ananias. |
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Encaminharam a votação os Deputados Patrus Ananias e Delegado Éder Mauro. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 2 votos "Sim", 45 votos "Não". Quórum de votação: 47 votos e 11 Obstruções. |
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Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Pedro Campos. |
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Vista conjunta aos Deputados Bacelar, Célia Xakriabá, Eduardo Bismarck, Erika Kokay, Luiz Couto, Patrus Ananias e Welter. |
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23/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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24/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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29/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES) |
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30/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 7 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES). |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018, 554/2019, 4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019, 5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023, 1.361/2023 e 1.394/2024, apensados, com substitutivo. |
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07/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Célia Xakriabá e Fernanda Melchionna. |
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Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Célia Xakriabá e Fernanda Melchionna e do Deputado Patrus Ananias. |
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Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Victor Linhalis. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 3 votos "Sim", 31 votos "Não". Quórum de votação: 34 votos e 11 Obstruções. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Patrus Ananias. |
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Lido Novo Parecer pelo Relator |
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Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, Pedro Campos, Vice-Líder do PSB e Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta, e, por decorrência, prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Pedro Campos e Chico Alencar. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Patrus Ananias (PT-MG) e Dep. Ricardo Salles (PL-SP). |
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Suspensa a Discussão em razão do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. |
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15/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá, Chico Alencar e Túlio Gadêlha e do Deputado Patrus Ananias. |
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28/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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• |
Prejudicados o Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Patrus Ananias e Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá. |
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03/07/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Chico Alencar. |
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Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Dr. Victor Linhalis. |
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VOTAÇÃO NOMINAL, DE OFÍCIO, DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Chico Alencar. |
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• |
PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE VOTAÇÃO NOMINAL DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DOS DEPUTADOS Fernanda Melchionna, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha e Chico Alencar; e Patrus Ananias. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 36 votos "Não". Quórum de votação: 48 votos. |
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• |
PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA DO DEPUTADO PATRUS ANANIAS. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). |
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Encerrada Discussão |
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Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Dr. Victor Linhalis. |
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Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. |
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13/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 8 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES). |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018, 554/2019, 4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019, 5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023, 1.361/2023 e 1.394/2024, apensados, com substitutivo. |
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14/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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14/08/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS) |
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24/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 9 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Zucco (PL/RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS). |
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07/10/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 10 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Zucco (PL/RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018, 554/2019, 4.433/2023, 942/2019, 5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023, 1.394/2024 e 1.361/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 10.140/2018, apensado. |
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10/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pela Deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG -Fdr PSOL-REDE). |
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11/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta pelos Autores, Deputados Chico Alencar, Sâmia Bomfim e Túlio Gadêlha e Patrus Ananias. |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, Pedro Campos, Vice-Líder do PSB, Célia Xakriabá, Vice-Líder da Federação PSOL-REDE e Bacelar, Vice-Líder do Governo e os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Votação de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Pedro Campos, Chico Alencar e Bacelar. |
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Encaminharam a votação os Deputados Célia Xakriabá e Chico Alencar. |
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Concedida a votação nominal de ofício pela Presidente. |
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Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Patrus Ananias, Lídice da Mata e Pedro Campos e o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Bacelar. |
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• |
Retirados os Destaques nº 5, 6 e 7 e os Requerimentos de Votação Nominal dos Destaques, da Bancada da Federação e PT-PCdoB-PV. |
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Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 39 votos "Sim", 15 votos "Não". Quórum de votação: 54 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Patrus Ananias e Célia Xakriabá. |
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16/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/12/2024, Letra B. |
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09/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-1311/2025 à proposição PL-554/2019. |
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16/07/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 4248/2023,do Sr. Marcel van Hattem, que solicita urgência (art. 155) para o PL 8262/2017. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4248/2023. |
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27/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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28/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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28/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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29/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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30/10/2025 |
Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 8262/2017 Destaques apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 CCJC => PL 8262/2017 |
18/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 8262/2017 |
|
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|
DTQ 2 CCJC => PL 8262/2017 |
18/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 8262/2017 |
|
|
|
DTQ 3 CCJC => PL 8262/2017 |
18/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 8262/2017 |
|
|
|
DTQ 4 CCJC => PL 8262/2017 |
18/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 8262/2017 |
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|
|
DTQ 5 CCJC => PL 8262/2017 |
11/12/2024 |
Helder Salomão |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 8262/2017 |
|
|
|
DTQ 6 CCJC => PL 8262/2017 |
11/12/2024 |
Helder Salomão |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 8262/2017 |
|
|
|
DTQ 7 CCJC => PL 8262/2017 |
11/12/2024 |
Helder Salomão |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 8262/2017 |
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PL 8262/2017 Emendas apresentadas |
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PL 8262/2017 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/08/2017 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 8262/2017 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 8262/2017 |
Parecer do Relator |
18/03/2024 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 10.010/2018, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 8.262/2017, dos Projetos de Lei n°s 554/2019, 4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019, 5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023,
4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023, 4.397/2023 e 1.361/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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PRL 2 CCJC => PL 8262/2017 |
Parecer do Relator |
21/03/2024 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei n° 10.010/2018, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 8.262/2017, dos Projetos de Lei n°s 554/2019, 4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019, 5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023,
4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023, 4.397/2023 e 1.361/2023, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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|
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PRL 3 CCJC => PL 8262/2017 |
Parecer do Relator |
11/04/2024 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada. |
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PRL 4 CCJC => PL 8262/2017 |
Parecer do Relator |
11/04/2024 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; dos Projetos de Lei nºs 554/2019, 4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019, 5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 959/2024, 4389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023 e 1.361/2023, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 10.010/2018, apensado, com substitutivo. |
|
|
|
PRL 5 CCJC => PL 8262/2017 |
Parecer do Relator |
16/04/2024 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018, 554/2019, 4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019, 5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023 e 1.361/2023, apensados, com substitutivo. |
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|
PRL 6 CCJC => PL 8262/2017 |
Parecer do Relator |
16/04/2024 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018, 554/2019, 4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019, 5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023 e 1.361/2023, apensados, com substitutivo. |
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|
VTS 1 CCJC => PL 8262/2017 |
Voto em Separado |
23/04/2024 |
Patrus Ananias |
|
Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada. |
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PRL 7 CCJC => PL 8262/2017 |
Parecer do Relator |
30/04/2024 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018, 554/2019, 4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019, 5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023, 1.361/2023 e 1.394/2024, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CCJC => PL 8262/2017 |
Substitutivo |
30/04/2024 |
Dr. Victor Linhalis |
|
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PRL 8 CCJC => PL 8262/2017 |
Parecer do Relator |
13/08/2024 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Parecer do Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018, 554/2019, 4.433/2023, 10.140/2018, 942/2019, 5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023, 1.361/2023 e 1.394/2024, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
PRL 9 CCJC => PL 8262/2017 |
Parecer do Relator |
24/09/2024 |
Zucco |
|
Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS). |
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PRL 10 CCJC => PL 8262/2017 |
Parecer do Relator |
07/10/2024 |
Zucco |
|
Parecer do Relator, Dep. Zucco (PL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 10.010/2018, 554/2019, 4.433/2023, 942/2019, 5.040/2019, 6.193/2019, 1.090/2023, 3.677/2023, 959/2024, 4.389/2023, 3.589/2021, 1.226/2022, 2.946/2022, 1.052/2023, 1.276/2023, 1.447/2023, 2.108/2023, 2.323/2023, 2.800/2023, 4.370/2023, 1.394/2024 e 1.361/2023, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 10.140/2018, apensado. |
|
|
|
VTS 2 CCJC => PL 8262/2017 |
Voto em Separado |
10/12/2024 |
Célia Xakriabá |
|
Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada. |
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|
|
PAR 1 CCJC => PL 8262/2017 |
Parecer de Comissão |
11/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer adotado pela CCJC ao PL 8262/2017. |
|
|
|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 8262/2017 |
Parecer do Relator |
05/12/2017 |
Delegado Edson Moreira |
|
Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela rejeição. |
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|
PRL 2 CSPCCO => PL 8262/2017 |
Parecer do Relator |
20/10/2021 |
Julian Lemos |
|
Parecer do Relator, Dep. Julian Lemos (PSL-PB), pela aprovação deste, do PL 554/2019, do PL 942/2019, e do PL 5040/2019, apensados, com substitutivo, pela aprovação parcial do PL 10010/2018, e do PL 6193/2019, apensados, e pela rejeição do PL 10140/2018, apensado. |
|
|
|
SBT 1 CSPCCO => PL 8262/2017 |
Substitutivo |
21/10/2021 |
Julian Lemos |
|
Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada. |
|
|
|
PRL 3 CSPCCO => PL 8262/2017 |
Parecer do Relator |
19/08/2022 |
Aluisio Mendes |
|
Parecer do Relator, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela aprovação deste, do PL 10010/2018, do PL 554/2019, do PL 942/2019, do PL 5040/2019, do PL 6193/2019, do PL 3589/2021, e do PL 1226/2022, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 10140/2018, apensado. |
|
|
|
SBT 2 CSPCCO => PL 8262/2017 |
Substitutivo |
19/08/2022 |
Aluisio Mendes |
|
|
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|
PAR 1 CSPCCO => PL 8262/2017 |
Parecer de Comissão |
30/08/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada |
|
|
|
SBT-A 1 CSPCCO => PL 8262/2017 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
30/08/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre medidas em relação à turbação e ao esbulho de propriedade ou de posse. |
|
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|
Plenário (PLEN) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
DVT 1 => PL 8262/2017 |
Declaração de Voto |
16/07/2025 |
Maurício Carvalho |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do REQ 4.248/2023, votei SIM.
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PL 8262/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
16/04/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
16/04/2024 |
Fausto Pinato |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
16/04/2024 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/04/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
16/04/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
16/04/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/04/2024 |
Lídice da Mata |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Lídice da Mata |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Lídice da Mata |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
16/04/2024 |
Pedro Campos |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
16/04/2024 |
Pedro Campos |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
16/04/2024 |
Pedro Campos |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 17 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Pedro Campos |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 18 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/04/2024 |
Lídice da Mata |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 19 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Lídice da Mata |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 20 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/04/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 21 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 22 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 23 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 24 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
16/04/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 25 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
16/04/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 26 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/04/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 27 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
16/04/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 28 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
16/04/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 29 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/04/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 30 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/04/2024 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 31 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/04/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 32 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/04/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 33 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/04/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 34 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/04/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 35 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/04/2024 |
Pedro Campos |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 36 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
17/04/2024 |
Pedro Campos |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 37 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/04/2024 |
Pedro Campos |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 38 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
07/05/2024 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 39 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 40 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
07/05/2024 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 41 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 42 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/05/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 43 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 44 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 45 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 46 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/05/2024 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 47 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/05/2024 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 48 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/05/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 49 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/05/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 50 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/05/2024 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 51 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/05/2024 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 52 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 53 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
14/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 54 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/05/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 55 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/05/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 56 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/05/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 57 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 58 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 59 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/05/2024 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 60 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 61 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/05/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 62 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
21/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 63 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
21/05/2024 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 64 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
21/05/2024 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 65 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
21/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 66 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 67 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 68 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
22/05/2024 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 69 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/05/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 70 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/05/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 71 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 72 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/05/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 73 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/05/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 74 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/05/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 75 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/05/2024 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 76 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/05/2024 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 77 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/05/2024 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 78 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/06/2024 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 79 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/06/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 80 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/06/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 81 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
04/06/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 82 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/06/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 83 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/06/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 84 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
05/06/2024 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 85 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 86 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 87 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 88 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/06/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 89 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 90 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 91 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
11/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 92 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/06/2024 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 93 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/06/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 94 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/06/2024 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 95 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/06/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 96 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/06/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 97 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 98 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 99 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
12/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 100 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/06/2024 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 101 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
18/06/2024 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 102 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/06/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 103 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/06/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 104 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/06/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 105 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
18/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 106 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 107 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
18/06/2024 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 108 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 109 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 110 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
18/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 111 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
19/06/2024 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 112 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
19/06/2024 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 113 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/06/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 114 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 115 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 116 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
19/06/2024 |
Helder Salomão |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 117 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
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RPD 118 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/07/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
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RPD 119 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
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RPD 120 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/07/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
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RPD 121 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/07/2024 |
Caroline de Toni |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
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RPD 122 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/07/2024 |
Fernanda Melchionna |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
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RPD 123 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
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|
RPD 124 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/07/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
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RPD 125 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/07/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
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RPD 126 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/07/2024 |
Cobalchini |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
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|
RPD 127 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
03/07/2024 |
Carla Zambelli |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
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RPD 128 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Encerramento de Discussão em Comissão |
03/07/2024 |
Capitão Alberto Neto |
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Requerimento de Encerramento da Discussão - Comissões - PL 8262/2017 |
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RPD 129 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 130 CCJC => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8262/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
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RPD 131 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/07/2024 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
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RPD 132 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
09/07/2024 |
Julia Zanatta |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
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RPD 133 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 134 CCJC => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8262/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 135 CCJC => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8262/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
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|
|
RPD 136 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
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RPD 137 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
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|
RPD 138 CCJC => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/08/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8262/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 139 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/08/2024 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
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|
RPD 140 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/08/2024 |
Caroline de Toni |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 141 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/08/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
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RPD 142 CCJC => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/08/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8262/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
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RPD 143 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
14/08/2024 |
Dr. Victor Linhalis |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
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RPD 144 CCJC => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8262/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
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RPD 145 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 146 CCJC => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8262/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
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|
RPD 147 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
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|
RPD 148 CCJC => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8262/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
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|
|
RPD 149 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
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|
RPD 150 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/08/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 151 CCJC => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/08/2024 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8262/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 152 CCJC => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8262/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 153 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/08/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 154 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/09/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 155 CCJC => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/09/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8262/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 156 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 157 CCJC => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8262/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
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|
|
RPD 158 CCJC => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/10/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8262/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 159 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 160 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/10/2024 |
Zucco |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 161 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 162 CCJC => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8262/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
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|
|
RPD 163 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
30/10/2024 |
Zucco |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 164 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 165 CCJC => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/10/2024 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8262/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 166 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 167 CCJC => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/10/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8262/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 168 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/11/2024 |
Zucco |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 169 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/11/2024 |
Capitão Alberto Neto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 170 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 171 CCJC => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8262/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 172 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/11/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 173 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 174 CCJC => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
12/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8262/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 175 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 176 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/11/2024 |
Cobalchini |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 177 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 178 CCJC => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8262/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 179 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/11/2024 |
Zucco |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 180 CCJC => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8262/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 181 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 182 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
19/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 183 CCJC => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8262/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 184 CCJC => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
19/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8262/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 185 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
19/11/2024 |
Zucco |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 186 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 187 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 188 CCJC => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8262/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 189 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 190 CCJC => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8262/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 191 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 192 CCJC => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8262/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
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RPD 193 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/11/2024 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
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RPD 194 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/11/2024 |
Zucco |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
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RPD 195 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
27/11/2024 |
Cobalchini |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
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RPD 196 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/11/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
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RPD 197 CCJC => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/11/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8262/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
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RPD 198 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
04/12/2024 |
Zucco |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
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RPD 199 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
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|
|
RPD 200 CCJC => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/12/2024 |
Chico Alencar |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8262/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
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RPD 201 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
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RPD 202 CCJC => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/12/2024 |
Patrus Ananias |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8262/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
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RPD 203 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
10/12/2024 |
Zucco |
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Requerimento de Inversão da Pauta |
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RPD 204 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2024 |
Chico Alencar |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
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RPD 205 CCJC => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/12/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8262/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
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RPD 206 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2024 |
Patrus Ananias |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
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RPD 207 CCJC => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/12/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8262/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
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RPD 208 CCJC => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
10/12/2024 |
Bacelar |
|
Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 209 CCJC => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/12/2024 |
Bacelar |
|
Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 210 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/12/2024 |
Bacelar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
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RPD 211 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/12/2024 |
Bacelar |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 8262/2017 |
|
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RPD 212 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
10/12/2024 |
Bacelar |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
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RPD 213 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
10/12/2024 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
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RPD 214 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
10/12/2024 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
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RPD 215 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/12/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
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RPD 216 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/12/2024 |
Marcos Pollon |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8262/2017 |
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RPD 217 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
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RPD 218 CCJC => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/12/2024 |
Chico Alencar |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8262/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
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RPD 219 CCJC => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Patrus Ananias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
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|
RPD 220 CCJC => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/12/2024 |
Patrus Ananias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8262/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
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RPD 221 CCJC => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
11/12/2024 |
Helder Salomão |
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Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 8262/2017-Destaque para Votação em Separado - PL 8262/2017 |
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RPD 222 CCJC => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
11/12/2024 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 8262/2017-Destaque para Votação em Separado - PL 8262/2017 |
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|
RPD 223 CCJC => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
11/12/2024 |
Helder Salomão |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 8262/2017-Destaque para Votação em Separado - PL 8262/2017 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 8437/2018 => PL 8262/2017 |
Requerimento de Redistribuição |
16/04/2018 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias |
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Requer a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao PL 8.262/2017. |
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REQ 4248/2023 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
11/12/2023 |
Marcel van Hattem |
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Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 8262/2017, que dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada.
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REQ 818/2024 |
Requerimento de Desapensação |
22/03/2024 |
Caroline de Toni |
|
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.397/2023 que tramita conjuntamente com os Projetos de Lei nº 6.193/2019, nº 10.010/2018 e nº 8.262/2017.
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RPD 1 => PL 8262/2017 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
16/04/2024 |
Odair Cunha |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 8262/2017 |
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|
RPD 2 => PL 8262/2017 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
16/04/2024 |
Odair Cunha |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 8262/2017 |
|
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|
RPD 3 => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/04/2024 |
Odair Cunha |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
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|
RPD 4 => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/04/2024 |
Erika Hilton |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
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|
RPD 5 => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Odair Cunha |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
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|
RPD 6 => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Odair Cunha |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 8262/2017 |
|
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|
RPD 7 => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Odair Cunha |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 8262/2017 |
|
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|
RPD 8 => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/04/2024 |
Erika Hilton |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 9 => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/04/2024 |
Odair Cunha |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 10 => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/04/2024 |
Odair Cunha |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 11 => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/04/2024 |
Erika Hilton |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 12 => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/04/2024 |
Erika Hilton |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
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|
RPD 13 => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/04/2024 |
Odair Cunha |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 14 => PL 8262/2017 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/04/2024 |
Odair Cunha |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
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|
RPD 15 => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/07/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 16 => PL 8262/2017 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
14/07/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 17 => PL 8262/2017 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
14/07/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 18 => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
14/07/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 8262/2017-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 19 => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
14/07/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 8262/2017-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 20 => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/07/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8262/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 21 => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/07/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 22 => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/07/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8262/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 23 => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/07/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 24 => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/07/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8262/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 25 => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/10/2025 |
Talíria Petrone |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 26 => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
27/10/2025 |
Talíria Petrone |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8262/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 27 => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/10/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 28 => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/10/2025 |
Talíria Petrone |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 29 => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/10/2025 |
Talíria Petrone |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8262/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 30 => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/10/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 31 => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/10/2025 |
Talíria Petrone |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 32 => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/10/2025 |
Talíria Petrone |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8262/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 33 => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/10/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
|
|
RPD 34 => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/10/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8262/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
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|
RPD 35 => PL 8262/2017 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/10/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
|
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RPD 36 => PL 8262/2017 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
30/10/2025 |
Lindbergh Farias |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 8262/2017-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8262/2017 |
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