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PEC 352/2017
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 256/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professora Marcivania - PCdoB/AP 10/08/2017
Ementa
Dá nova redação aos parágrafos 9º e 10 do art. 166.
Explicação da Ementa
Trata da destinação de recursos de emenda individual ao projeto de lei orçamentária para a educação.
Indexação
Constituição Federal (1988), destinação, recursos, emenda individual, projeto de lei orçamentária, manutenção, desenvolvimento, ensino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/08/2017
Apense-se à(ao) PEC-256/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Apensados
Apensados à PEC 352/2017 (4)
PEC 364/2017; PEC 369/2017; PEC 403/2018; PEC 227/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 352/2017, pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), que: "Dá nova redação aos parágrafos 9º e 10 do art. 166".
10/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/08/17 PÁG 215 COL 01.
11/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de conferência de assinaturas
17/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-256/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
21/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 22/08/17 PÁG 142 COL 01.
10/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-364/2017.
20/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-369/2017.
22/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-403/2018.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 192/2019, pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), que: "Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª o desarquivamento da PEC 352 de 2017, de minha autoria.
".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-129/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-192/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-238/2019.
03/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-227/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 352/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/08/2017 Apense-se à(ao) PEC-256/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
PEC 352/2017    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 192/2019 => PEC 352/2017 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 Professora Marcivania Nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª o desarquivamento da PEC 352 de 2017, de minha autoria.