SBT 3 CTASP => PL 1242/2015

Substitutivo

Acessória de:

PL 1242/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fábio Mitidieri - PSD/SE

10/08/2017

Ementa

Altera a redação do art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/08/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).

Tramitação

Data

Andamento

10/08/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

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Apresentação do Substitutivo n. 3 CTASP, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE).