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PLP 107/1996
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 60/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
JOSE FORTUNATI - PT/RS 26/06/1996
Ementa
Dispõe sobre a organização, atribuições e funcionamento da Superintendência de Seguros Privados de acordo com o art. 192 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/09/2005 Apense-se à(ao) PLP-60/1991.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/1996 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PLP 107/1996, pel Dep. JOSE FORTUNATI, que "dispõe sobre a organização, atribuições e funcionamento da Superintendência de Seguros Privados de acordo com o artigo 192 da Constituição Federal, e dá outras providências."
24/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CSSF, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
24/07/1996 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 07 96 PAG 20122 COL 01.
29/07/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHA A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
08/08/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP EDUARDO JORGE. DCD 09 08 96 PAG 22279 COL 02.
12/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 251/96, DA CSSF, DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A CESP, QUE EXAMINA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
DCD 13 12 96 PAG 33056 COL 01.
18/12/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO ESPECIAL. DCD 22 03 97 PAG 7833 COL 01.
25/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO 01/97, DO DEP GONZAGA MOTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO
PLP 47/91.
DCD 26 06 97 PAG 17693 COL 02.
02/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se este do PLP 47/1991.
• Apense-se à(ao) PLP-60/1991.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 350 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-336/2007.
DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-379/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.