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PLP 107/1996
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 60/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
JOSE FORTUNATI - PT/RS 26/06/1996
Ementa
Dispõe sobre a organização, atribuições e funcionamento da Superintendência de Seguros Privados de acordo com o art. 192 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, competência, Superintendência de Seguros Privados (Susep), responsabilidade, fiscalização, supervisão, controle, sociedade seguradora, consórcio, capitalização, previdência complementar, criação, índice, tarifas, normas, imobilizações, capital mínimo, resseguro, relação, natureza patrimonial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/09/2005 Apense-se à(ao) PLP-60/1991.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/06/1996 Plenário (PLEN)
Apresentação do PLP 107/1996, pel Dep. JOSE FORTUNATI, que "dispõe sobre a organização, atribuições e funcionamento da Superintendência de Seguros Privados de acordo com o artigo 192 da Constituição Federal, e dá outras providências."
24/07/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
24/07/1996 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 07 96 PAG 20122 COL 01.
29/07/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHA A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
08/08/1996 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP EDUARDO JORGE. DCD 09 08 96 PAG 22279 COL 02.
12/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 251/96, DA CSSF, DETERMINANDO O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A CESP, QUE EXAMINA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
DCD 13 12 96 PAG 33056 COL 01.
18/12/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO ESPECIAL. DCD 22 03 97 PAG 7833 COL 01.
25/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO 01/97, DO DEP GONZAGA MOTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO
PLP 47/91.
DCD 26 06 97 PAG 17693 COL 02.
02/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se este do PLP 47/1991.
Apense-se à(ao) PLP-60/1991.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 350 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-336/2007.
DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-379/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 107/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/07/1996 DESPACHO A CSSF, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
25/06/1997 DEFERIDO REQUERIMENTO 01/97, DO DEP GONZAGA MOTA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO
PLP 47/91.
DCD 26 06 97 PAG 17693 COL 02.
02/09/2005 Apense-se à(ao) PLP-60/1991.