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REQ 6978/2017 => PL 1518/2015
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 1518/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucas Vergilio - SD/GO 10/08/2017
Ementa
Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1518 de 2015, que "Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
22/08/2017 Indefiro o Requerimento n. 6.978/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.518/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6978/2017, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Requer seja revisto despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 1518 de 2015, que 'Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências'".
22/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o Requerimento n. 6.978/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 1.518/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.
22/08/2017 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 23/08/2017