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PLP 107/1992
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Valdemar Costa Neto - PL/SP 28/05/1992
Ementa
Altera o inciso II, letra l, o inciso IV, letra a e o inciso VII, letra a, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 - Lei de Inelegibilidade.
Explicação da Ementa
Reduz para 03 (três) meses os prazos de desincompatibilização do servidor, candidato às eleições federais, estaduais e municipais e concedendo-lhe licença não remunerada durante o período do afastamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/1992 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 29 05 92 PAG 11187 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VALDEMAR COSTA NETO.
DCN1 29 04 92 PAG 7571 COL 01.
28/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
28/05/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 29 05 92 PAG 11187 COL 02.
29/05/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP FRANCISCO EVANGELISTA.
17/06/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. FRANCISCO EVANGELISTA, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
24/06/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FRANCISCO
EVANGELISTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM
SUBSTITUTIVO.
DCN1 05 03 93 PAG 2584 COL 01.
10/09/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PLP 107-A/92.
10/03/1993 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERMANO RIGOTTO,
SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
DCN1 11 03 93 PAG 4960 COL 01.
19/04/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ENCAMINHADO A COMISSÃO ESPECIAL DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL
E PARTIDARIA, PARA EXAME.
08/12/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 83/93-DIR/DECOM, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A COMISSÃO
ESPECIAL DE LEGISLAÇÃO PARTIDARIA E ELEITORAL E PROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0226 COL 01.
01/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 133/2011, pelo Dep. Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-133/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.