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PLP 107/1992
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Valdemar Costa Neto - PL/SP 28/05/1992
Ementa
Altera o inciso II, letra l, o inciso IV, letra a e o inciso VII, letra a, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 - Lei de Inelegibilidade.
Explicação da Ementa
Reduz para 03 (três) meses os prazos de desincompatibilização do servidor, candidato às eleições federais, estaduais e municipais e concedendo-lhe licença não remunerada durante o período do afastamento.
Indexação
Alteração, Lei de Inelegibilidade, redução, prazo, desincompatibilização, função pública, afastamento, cargo público, funcionário público, servidor público, candidato, mandato eletivo, cargo eletivo, eleições, proibição, remuneração, pagamento, vencimentos, elegibilidade, licença sem remuneração.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/1992 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 29 05 92 PAG 11187 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/04/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP VALDEMAR COSTA NETO.
DCN1 29 04 92 PAG 7571 COL 01.
28/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
28/05/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 29 05 92 PAG 11187 COL 02.
29/05/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP FRANCISCO EVANGELISTA.
17/06/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. FRANCISCO EVANGELISTA, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
24/06/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP FRANCISCO
EVANGELISTA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM
SUBSTITUTIVO.
DCN1 05 03 93 PAG 2584 COL 01.
10/09/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PLP 107-A/92.
10/03/1993 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP GERMANO RIGOTTO,
SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO.
DCN1 11 03 93 PAG 4960 COL 01.
19/04/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ENCAMINHADO A COMISSÃO ESPECIAL DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL
E PARTIDARIA, PARA EXAME.
08/12/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 83/93-DIR/DECOM, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A COMISSÃO
ESPECIAL DE LEGISLAÇÃO PARTIDARIA E ELEITORAL E PROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0226 COL 01.
01/06/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 133/2011, pelo Dep. Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-133/2011por não se tratar(em) de matéria(s) sujeita(s) ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 107/1992    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/1992 DESPACHO A CCJR.
PLP 107/1992    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PLP 107/1992 Parecer do Relator 17/06/1992 FRANCISCO EVANGELISTA Parecer do Relator, Dep. FRANCISCO EVANGELISTA, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PLP 107/1992 Parecer de Comissão 13/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PLP 107/1992    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 133/2011 => PEC 191/1994 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Valdemar Costa Neto Requer o desarquivamento de proposições arquivadas em virtude do art. 105, parágrafo único,  do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.