Imprimir

PL 8231/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Franklin - PP/MG 09/08/2017
Ementa
Dispõe sobre o prazo de no mínimo 60 dias para o retorno às consultas médicas, sem nenhuma cobrança adicional de novo honorário.
Indexação
Fixação, prazo, retorno, consulta médica, ausência, cobrança, honorários médicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/08/2017 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/08/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8231/2017, pelo Deputado Franklin (PP-MG), que: "Dispõe sobre o prazo de no mínimo 60 dias para o retorno às consultas médicas, sem nenhuma cobrança adicional de novo honorário".
25/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
29/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
29/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/08/17 PÁG 93 COL 01.
30/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA)
31/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2017)
13/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Of. P. n. 13/2018CDC, de 11/4/18, que solicita ao relator, Dep. José Carlos Araújo, a devolução do projeto, acompanhado do parecer respectivo, no prazo de uma semana.
19/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição.
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PR-BA).
25/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista conjunta aos Deputados Ivan Valente e Rodrigo Martins.
02/05/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
16/05/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Lido o parecer
Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. André Amaral (PROS-PB), Dep. José Carlos Araújo (PR-BA) e Dep. Carlos Sampaio (PSDB-SP).
Retirado de pauta a requerimento do relator (art. 57, XI, RICD)
23/05/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo
23/05/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo.
Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP) e Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP).
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
29/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/05/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
04/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 05/06/18 PÁG 726 COL 01, Letra A.
09/07/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
10/07/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2018)
14/08/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/01/2020 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8231/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/08/2017 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 8231/2017    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 8231/2017 Parecer do Relator 19/04/2018 José Carlos Araújo Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela rejeição.
CVO 1 CDC => PL 8231/2017 Complementação de Voto 23/05/2018 José Carlos Araújo Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CDC => PL 8231/2017 Parecer de Comissão 23/05/2018 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CDC => PL 8231/2017 Substitutivo adotado pela Comissão 23/05/2018 Comissão de Defesa do Consumidor Dispõe sobre o prazo e condições de para o retorno do paciente às consultas médicas, sem nenhuma cobrança adicional de novo honorário, e dá outras providências.
SBT 1 CDC => PL 8231/2017 Substitutivo 23/05/2018 José Carlos Araújo