PL 8227/2017

Projeto de Lei

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Bonifácio de Andrada - PSDB/MG

09/08/2017

Ementa

Regulamenta o art. 45 da Constituição Federal para dispor sobre eleições proporcionais e dá outras disposições

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal (1988), sistema eleitoral proporcional, eleição, candidato mais votado, partido político.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

22/08/2017

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/08/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 8227/2017, pelo Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que: "Regulamenta o art. 45 da Constituição Federal para dispor sobre eleições proporcionais e dá outras disposições".

22/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

23/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/2017.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 8227/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/08/2017

Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.