|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 794/2017 |
|
|
Medida Provisória |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Poder Executivo |
09/08/2017 |
|
|
Ementa |
|
|
Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017. |
|
|
Indexação |
|
|
Revogação, Medida Provisória, aumento, multa, infração sanitária, legislação, produção, comercialização, produto de origem animal. _ Revogação, Medida Provisória, Autorização, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, correção, diferença, receita, despesa, manutenção, desenvolvimento, educação pública, recursos financeiros, Lei da Repatriação de Bens. _ Revogação, Medida Provisória, Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), setor produtivo, economia, aumento, tributação, folha de pagamento, empresa, redução, déficit, previdência social. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 62, CF) |
|
|
Prazos |
|
|
Descrição |
Início do prazo |
|
|
Prazo para Emendas: 10/08/2017 a 15/08/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 05/09/2017.
Senado Federal: 06/09/2017 a 19/09/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/09/2017 a 22/09/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/09/2017.
Congresso Nacional: 09/08/2017 a 07/10/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/12/2017
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
09/08/2017 |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
09/08/2017 |
Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
09/08/2017 |
Poder Executivo (EXEC) |
|
|
• |
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
|
|
|
|
|
|
|
09/08/2017 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
|
|
• |
Prazo para Emendas: 10/08/2017 a 15/08/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 05/09/2017.
Senado Federal: 06/09/2017 a 19/09/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 20/09/2017 a 22/09/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 23/09/2017.
Congresso Nacional: 09/08/2017 a 07/10/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/12/2017
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
|
|
|
|
|
16/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido Ofício n. 384-CN, de 16/08/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 794, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação. |
|
|
|
|
|
27/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Aelton Freitas para Presidente e o Senador Sérgio Petecão para Relator. |
|
|
|
|
|
|
|
06/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ato n. 52, de 05/10/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 06/10/17 - Seção 1 - Pág. 2). |
|
|
|
|
|
|
|
08/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ato n. 67, de 07/12/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 794, de 2017, no dia 06 de dezembro do corrente ano (DOU de 08/12/17 - Seção 1 - pág. 7). |
|
|
|
|
|
12/12/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Ofício n. 650-CN, de 12/12/2017, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 794, de 2017, no dia 6 dedezembro do corrente ano. |
|
|
|
|
|
22/03/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Of n. 158-CN, de 22/03/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 794, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista. |
|
|
|
|
|
|
|