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PL 8203/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Carvalho - SD/DF 09/08/2017
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda.
Explicação da Ementa
Trata de impedimento de revogação da isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)  de  provento de aposentadoria ou reforma militar de portador  de doença rara.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, impedimento, revogação,  isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), provento (remuneração), aposentadoria, reforma militar, doença rara, cura, doença, benefício fiscal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/08/2017 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/08/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 8203/2017, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda".
23/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
25/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/08/17 PÁG 35 COL 01.
25/08/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
12/04/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
13/04/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2018)
25/04/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2018 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/08/2019 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8203/2017    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/08/2017 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)