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PL 8201/2017
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Augusto Carvalho - SD/DF 09/08/2017
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising).
Explicação da Ementa
Explicita que a franquia empresarial não caracteriza relação de subordinação, de prestação de serviços ou de terceirização.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2017 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/08/2017 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8201/2017, pelo Deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que: "Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising)".
17/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
23/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/08/17 PÁG 706 COL 01. VOL I.
23/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Recebimento pela CDEICS.
30/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
31/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2017)
13/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP).
Parecer da Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
16/05/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 17/05/2018)
28/05/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/06/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) - 09:
Retirado de pauta de ofício.
13/06/2018 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) - 09:
Leitura do parecer da relatora pelo Deputado Vítor Lippi (PSDB/SP).
Aprovado o Parecer.
20/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
20/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 21/06/18 PÁG 1026 COL 01 Letra A.
08/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP)
09/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2018)
10/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.