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SBT 4 CCJC => PL 1548/2011
Substitutivo
Acessória de:
PL 1548/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Éder Mauro - PSD/PA 09/08/2017
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).
Tramitação
Data Andamento
09/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CCJC, pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA).